Apêndice ao agradecimento: a legitimidade de António Costa!

Já aqui abordei a questão da legitimidade do acordo governativo de esquerda a partir duma perspectiva substantiva/ideológica (vide Capitalismo de Último Reduto em Portugal – a diferença irrevogável entre PS e (este) PSD) bem como a justifiquei dum ponto de vista identitário (vide Em NOME da Diferença). Resta enquadrar os motivos identitários e ideológicos num quadro legal e institucional legítimo para que a solução apresentada à esquerda da política portuguesa se constitua numa solução de plena legitimidade. Vejamos…

No dia 04 de Outubro, os portugueses votaram para a constituição da Assembleia da República Portuguesa, dando expressão por via desse voto à democracia parlamentar que é a vigente do nosso regime republicano. Repito, “…votaram para a constituição da Assembleia da Republica Portuguesa…democracia parlamentar que é a vigente do nosso regime republicano.” Contados os votos, a Assembleia da República Portuguesa assumiu uma configuração que nunca antes tinha ocorrido, correspondente ao facto da força política mas votada ter sido da direita mas sem a direita conseguir reunir a maioria parlamentar. Do resultado eleitoral, a única interpretação factual e não subjectiva a poder ser feita constitui-se na seguinte:

- um governo com maioria parlamentar, com condições para governar, teria de incluir obrigatoriamente ou a coligação PàF ou o PS mas nunca sozinhos; o voto dos portugueses ditou que o governo a formar, de maioria parlamentar se quisesse ter condições de estabilidade, teria necessariamente de assumir uma das seguintes configurações:

·         PàF + PS;

·         PàF + BE;

·         PàF + PCP/PEV;

·         PàF + PS + BE;

·         PàF + PS + PCP/PEV;

·         PàF + PS + BE + PCP/PEV;

·         PàF + PS + PAN;

·         PàF + BE + PAN;

·         PàF + PCP/PEV + PAN;

·         PàF + PS + BE + PAN;

·         PàF + PS + PCP/PEV + PAN;

·         PàF + PS + BE + PCP/PEV + PAN;

·         PS + BE + PCP/PEV;

·         PS + BE + PCP/PEV + PAN.

Qualquer uma das configurações governativas supracitadas reveste-se de legitimidade não só formal, legal ou constitucional mas acima de tudo, democrática porquanto resulta da composição parlamentar determinada pelo voto democrático da população portuguesa, que lembro vota para a formação da Assembleia da República e não para a escolha de um governo.

Face às diferentes possibilidades de governação estável, o Presidente da República convidou (e bem), a força política mais votada (PàF) a formar governo que garantisse uma maioria parlamentar capaz de garantir estabilidade a essa solução. Das 12 possibilidades de formar governo com maioria parlamentar de que dispunha a coligação PSD/CDS , a PàF não conseguiu concretizar nenhuma delas. Ora, perante a incapacidade da força política mais votada em concretizar, a partir da nova configuração parlamentar emanada do voto democrático, uma solução governativa estável, e atendendo à possibilidade da existência de outras soluções possíveis de constituição de governo de maioria parlamentar, seria expectável e constituir-se-ia até num dever de Presidente da República, de acordo com os princípios de uma democracia parlamentar, convidar o partido indispensável à formação dessa mesma solução governativa alternativa (PS) a formar governo que se pudesse revestir de uma estabilidade conferida por uma maioria parlamentar. Mais uma vez, o Presidente da República actuou bem e assim o fez, sendo que, e ao contrário da incapacidade revelada pela PàF, o Partido Socialista, das 2 possibilidades de formar governo de maioria parlamentar que se lhe ofereciam derivadas do voto democrático (excluindo-se obviamente as que incluíam a PàF), conseguiu concretizar uma, corroborada por BE e PCP/PEV.

O processo descrito acima não é senão o normal funcionamento de uma democracia parlamentar e a solução governativa emanada, é-o directamente da representatividade do voto popular e portanto legítima do ponto de vista formal, legal e constitucional. Se considerarmos que esta legitimidade legal e democrática é corroborada e consubstanciada por motivações de cariz identitário e ideológico/programático (já atrás mencionados) que legitimam o distanciamento do PS das forças da direita e o aproxima das da esquerda, então a solução governativa liderada por António Costa, não só tem legitimidade plena como seria até incompreensível e criticável mesmo se António Costa por ela não lutasse.

Obrigado António Costa!

Após as eleições do dia 04-10-2015, e atendendo à configuração parlamentar indefinida que resultou do voto democrático e posterior entendimento à esquerda quanto a uma solução governativa de maioria parlamentar, muito tem sido dito e vociferado quanto à legitimidade de tal solução.

Da retórica histérico-beligerante da direita portuguesa que se seguiu à negociação de uma solução governativa entre a esquerda nacional, três aspectos desta soam-me particularmente incoerentes, ilógicos e completamente despropositados; mesmo dentro da retórica referida que, por histérico-beligerante ser é já por si incoerente, ilógica e despropositada, estas três emanações dessa retórica assumem proporções de incoerência, de ilógico e de despropositado tal que chegam a roçar o idiótico e risível…

Assistir a Pedro Passos Coelho considerar ilegítima a solução governativa determinada à esquerda por esta mesma solução não ter sido apresentada previamente por António Costa em campanha pré-eleitoral, é no mínimo risível…Se atentarmos no facto de António Costa ter sempre, e com especial incidência na campanha pré-eleitoral, rejeitado a ideia de “arco da governação” e ter sempre aberta e frontalmente manifestado indisponibilidade para acordar medidas governativas com esta direita (pelo qual foi até muito criticado), nada mais natural e coerente com o seu posicionamento pré-eleitoral do que esta solução governativa à esquerda, o que torna incompreensível a argumentação de ilegitimidade evocada pelo ex-primeiro ministro. Esta incompreensibilidade assume carácter anedótico quando constatamos que esta argumentação de omissão pré-eleitoral é vociferada senão pelo campeão das omissões, das falsidades e das mentiras pré-eleitoralistas, ou já nos esquecemos de como o ex-primeiro ministro chumbou o PEC 4 dizendo, na altura, e em plena campanha pré-eleitoral, que existia um limite à austeridade e que esse limite seria ultrapassado pelo PEC 4 e que por isso o chumbou para depois, já no governo, não só ir muito mais além da austeridade que contemplava o PEC 4 mas indo mesmo além da austeridade imposta pela Troika? Ou esquecemo-nos já de como Pedro Passos Coelho garantiu, em campanha pré-eleitoral não aumentar o IVA (que de resto havia descrito anteriormente em livro por si assinado como sendo o imposto mais socialmente injusto) para depois, já no governo, não só aumentar o imposto socialmente mais injusto mas fazendo-o para a transversalidade da actividade económica, incluindo a dos bens e serviços básicos e de 1ª necessidade? Ou será que nos esquecemos de como o líder do PSD prometeu, em campanha pré-eleitoral, atingir as metas orçamentais definidas bastando para isso cortar nas “gorduras do Estado” e não ter de aumentar o peso da carga fiscal para, depois já no governo, aumentar taxas de IRS, taxas moderadoras, cortar pensões, cortar subsídios e cortar salários? Admito que o tenhamos esquecido, afinal foi há 4 anos, mas será que nos esquecemos da mais novíssima falsidade pré-eleitoral de Pedro Passos Coelho, quando, nesta ultima campanha, de forma claramente abusiva manipulou as estatísticas da cobrança fiscal afim de levar crer os portugueses que teriam direito à devolução de parte da sobretaxa de IRS cobrada, para depois já após contados os votos, se vir a descobrir que afinal não existirá qualquer reposição? É por isso que assistir a Pedro Passos Coelho definir como ilegítima a solução governativa actualmente em poder por omissão na fase pré-eleitoral é no mínimo risível, e de um risível cuja comicidade resulta do ridículo e de descarado desplante.

Não menos risível é ver também o ex-comparsa  de PPC questionar a legitimidade do governo de António Costa acusando-o de golpismo, oportunismo e de comprometer a estabilidade governativa nacional em prol de uma “sede pelo poder”. Questiono-me se é este o mesmo Paulo Portas que, em pleno auge de resgate financeiro quando se discutiam ainda as libertações das tranches da “troika”, fez uma birra irrevogável para subir a nº 2 do governo, ser nomeado vice primeiro-ministro e pôr mais uns amigos de partido no poder? Não é este mesmo Paulo Portas que nas eleições que o elegeram como Ministro dos Negócios estrangeiros admitia formar governo com PSD mesmo no caso de nenhum dos dois ser o partido mais votado? Risível, de facto, mas com um sorriso mais amarelo tamanha é a hipocrisia…

Mas o mais constrangedor e confrangedor da retórica pós eleitoral da direita constitui-se no exercício adivinhatório que empreenderam ao ditarem o sentido e intenção de voto dos portugueses…quantas vezes ouvimos os representantes da antiga coligação governativa afirmar peremptoriamente que não foi para isto que os portugueses votaram, como que detentores da sabedoria do que está por detrás da motivação todo e qualquer voto entregue nas urnas no dia 04 de Outubro de 2015, cristalizando dessa forma a prepotência de uma narrativa meramente subjectiva, especulativa e reveladora de chocante insuficiência intelectual. Neste ponto, peço desculpa, mas já não o acho tão risível; ter pessoas, com as quais sinto um abismal distanciamento em termos identitários e de visão do mundo, interpretarem, com todo o sentido de propriedade, a intenção do meu voto é, senão, insultuoso.

 Assim, permitam-me o contraponto à prepotência dos que julgam saber a intenção e motivações de quem votou, por via de um exercício que, por despido desse pretensiosismo bacoco, bem mais humilde é e que passa por revelar tão somente a MINHA intenção e o MEU sentido de voto. Nas eleições de 04 de Outubro de 2015 votei PS e em António Costa; noutras circunstâncias, teria votado no Partido Livre, partido novo de esquerda europeísta não radical e por cujo líder, Rui Tavares, nutro significativa empatia. Mas estas não são “outras circunstâncias”, estas são as circunstâncias e os tempos de uma galopada avassaladora de uma ideologia neoliberal que um pouco por toda a Europa avançou rumo ao Capitalismo de Último Reduto, que tive oportunidade de explanar em textos anteriores neste mesmo espaço, e cuja manifestação em Portugal se concretizou via governação PSD/CDS ocorrida dos últimos 4 anos. Senti claramente, aquando das últimas legislativas, que mais 4 anos da mesma orientação ideológica significariam o avanço do tal Capitalismo de Último Reduto para uma situação de ponto sem retorno. Assim, e face a esta ameaça redireccionei a MINHA intenção de voto, direccionando-a para o PS e para António Costa, com o firme fito de evitar que a coligação PàF pudesse governar durante mais 4 anos. No dia 04 de Outubro do presente ano, aquando do discurso de derrota de António Costa, senti nitidamente nesse discurso que uma vez mais o PS se vergaria perante o Arco da Governação e viabilizaria um governo PSD/CDS, contra o qual tinha direccionado o sentido do meu voto. No dia imediatamente seguinte, fui ao “site” do Partido Livre e imprimi Formulário de Adesão, tendo posto de lado a quota anual de 20€ com o propósito de me filiar determinadamente nesse novo partido. Mas eis que senão oiço um discurso que jamais pensaria ouvir de Jerónimo Sousa e eis que vejo esse discurso encontrar ressonância em António Costa e no PS…Havia ainda esperança, arrecadei o formulário do LIVRE numa gaveta e os 20€ voltaram à carteira. Aguardei, aguardei até que finalmente, quando António Costa se afastou irrevogavelmente da coligação PàF e firmou acordo com BE e PCP/PEV, inviabilizando mais 4 anos de governação PSD/CDS, deu, assim, sentido pleno ao meu voto. E por isso agradeço a António Costa, por dotar a sua acção de toda a representatividade que o meu voto lhe conferiu e assim digo: Obrigado António Costa por não ter traído o meu voto!